O Departamento Jurídico do Sindec ingressou com Ação Cívil Pública Coletiva junto à Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento dos direitos de empregados da rede de Farmácias Capilé e Panamericana. Após inúmeras denúncias dos funcionários de atraso no pagamento de salários, férias e vale-transportes e algumas tentativa de acordo do sindicato junto à empresa, a única saída foi propor ação junto à justiça trabalhista.
No último dia 26, foi realizado Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa, na qual a mesma se compromete a pagar os salários integralmente nos prazos legais, a concessão de férias nos prazos mínimos previstos em lei e ao fornecimento de vale-transportes de forma antecipada e nas quantidades necessárias para cada funcionário.
Espera-se que a empresa cumpra o acordo na sua íntegra, pois senão poderá pagar multa de até R$ 465,00 por infração e por empregado em face do qual houver descumprimento.
Mais uma vitória do sindicato e da nossa categoria, temos que fazer valer a lei!