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Convenções e Acordos

Os representantes laborais e patronais firmam a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o ano seguinte.

Informações

O que é?

Segundo o art. 611 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

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