Gabriella Oliveira
Funcionamento do comércio no final de ano
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre informa que estará de férias coletivas entre os dias 23 de dezembro a 5 de janeiro.
Sindec move ação judicial contra shoppings por descumprirem lei municipal
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre ingressou com ação na Vara do Trabalho de Porto Alegre contra os shoppings Iguatemi, Lindoia, Praia de Belas, Total e Rua da Praia, para exigir que cumpram a Lei Complementar nº 284/92, que dispõe do Código de Edificações da Capital.
De acordo com a lei, em vigência há 25 anos, os shoppings centers devem contar com refeitório destinado aos empregados, creche para os filhos dos funcionários, além de sanitários separados por sexo.
O Sindec-POA já havia tomado medidas administrativas a fim de que se cumprisse o determinado, mas como os shoppings não acataram, o sindicato recorreu à Justiça do Trabalho", salienta o advogado responsável pelo caso, Angelo Cesar Diel.
A ação também prevê indenização por dano moral coletivo, uma vez que os comerciários são obrigados a trabalharem em condições inadequadas, ferindo assim os direitos laborais e humanos consagrados na Constituição Federal.
