O Sindec-POA obteve ganho de causa no processo da Tellerina (Vivara) - Comércio e Artigos para Presentes e Decoração - relativamente ao trabalho nos feriados, o que impede o estabelecimento de utilizar mão de obra de seus empregados em qualquer uma de suas filiais em todos os feriados vindouros não autorizados por norma coletiva.
Em hipótese de descumprimento de lei, a loja é passível de multa.