O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os Sindicatos têm legitimidade para defender os interesses do trabalhador. A decisão foi proferida num processo em que uma determinada empresa questionava a possibilidade de a entidade cobrar horas extras e vale-transporte para os trabalhadores.
O relator, ministro Eros Grau, citou o Artigo 8º da Constituição, que “estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam”. De acordo com o ministro, é desnecessária qualquer autorização dos empregados para que os Sindicatos atuem.
"Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos", declarou.
A entidade comemorou a decisão, que considerou histórica, como um marco para o mundo sindical, pois alguns juízes, nas várias instâncias, ainda não consideram os Sindicatos legítimos representantes dos trabalhadores em ações coletivas.