A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho divulgaram o resumo de códigos para saque do Fundo de Garantia (FGTS). Tanto o trabalhador quanto seus dependentes, herdeiros e sucessores, ou ainda o sindicato da categoria profissional, podem propor ação na Justiça do Trabalho contra o empregador ou banco, com relação às obrigações para com o FGTS.
Conforme a descrição dos códigos, a Dispensa Sem Justa Causa se refere a: 01s Dispensa sem justa causa – Safrista; 02 Dispensa com culpa recíproca ou força maior; e 03 Extinção da empresa
Na Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado: 04s Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado – Safrista; 05 Aposentadoria; 05A Aposentadoria - Trabalhador avulso; 06 Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias; 07 Afastamento de trabalhador avulso portuário; 10 Rescisão com indenização (não optante); 23 Falecimento do titular da conta; 23A Falecimento titular conta - Trabalhador avulso; 26 Rescisão sem pagamento de indenização ou fim de prazo prescricional (Reclamação trabalhista - Não optante); 27 Pagamento do depósito de que trata o artigo 73 do regulamento do FGTS; 80 Portador de SIDA/AIDS; 81 Neoplasia Maligna; 86 Conta vinculada sem crédito de depósito por 3 anos com afastamento a partir de 14/jul/1990, inclusive, e o trabalhador ter permanecido fora do regime do FGTS nesse período; 87 Permanência da conta vinculada por 3 anos sem crédito de depósito, com afastamento até 13/jul/1990, inclusive, com direito a bonificação de 3%; 87N Permanência da conta vinculada por 3 anos sem crédito de depósito, com afastamento até 13/jul/1990, inclusive, sem direito a bonificação de 3%; 88 Determinação judicial – outros; 88R Determinação judicial - mudança de regime jurídico do contrato de trabalho; 88P Determinação judicial - para pagamento de pensão alimentícia; 91 Saque moradia própria - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóvel residencial (DAMP Tipo 1); 92 Saque moradia própria - Liquidação/Amortização de saldo devedor de financiamento habitacional (DAMP Tipo 2)
Saque moradia própria:
Para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional (DAMP Tipo 3). Aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização Utilização do FGTS para Moradia Própria - em fase de construção
Todo trabalhador, seus dependentes, herdeiros e sucessores, ou o sindicato da categoria profissional, podem denunciar o empregador que não cumprir suas obrigações para com o FGTS.
Nesse caso, o interessado deve se dirigir às Delegacias Regionais do Trabalho.