O Projeto de Lei da Câmara (PLC 42/07) que trata da política de reajuste do salário mínimo está na pauta do Senado e tem votação prevista para a sessão deliberativa ordinária de terça-feira (25), com início previsto para as 14h.
Antes da apreciação desta matéria, o Senado precisa desobstruir a pauta e votar quatro projetos de lei de conversão (PLVs 3, 4, 5 e 6/08), provenientes de medidas provisórias (MPs), e duas MPs (400/07 e 402/07), que têm prioridade de votação e trancam a pauta da Casa.
Pelo fato de a pauta do Senado estar trancada pelas MPs, o Governo editou, no dia 29 de fevereiro, uma medida provisória estabelecendo o novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 380 para R$ 415, o que representa um reajuste de 9,21% (R$ 35). A MP foi publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União em edição extra e o novo valor do mínimo começou a vigorar no dia 1º de março.
Acordo
Os critérios de reajuste, acertados pelo Governo com as centrais sindicais, seguiram as regras estabelecidas pelo PLC 42/07. De acordo com o projeto, os reajustes do salário mínimo serão antecipados em um mês por ano entre 2008 e 2011, até que a aumento ocorra em 1º de janeiro.
Os reajustes do mínimo passam a vigorar, portanto, a partir das seguintes datas: 1º de março de 2008; 1º de fevereiro de 2009; 1º de janeiro de 2010 e 1º de janeiro de 2011.
Os parâmetros para o aumento do mínimo correspondem à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurada entre o mês do último reajuste e o mês imediatamente anterior ao reajuste de cada ano.
Com o objetivo de preservar o poder aquisitivo do piso, será acrescido ainda percentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos antes da data de majoração. Na fórmula anterior, o aumento do mínimo levava em conta a inflação mais o PIB per capita.
Futuro
O PLC 42/07 estabelece ainda que, até 31 de março de 2011, o Executivo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que vai tratar da nova política para o salário mínimo no período de 2012 a 2023.
A matéria também cria de um grupo interministerial, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, composto por representantes do governo federal, das centrais sindicais de trabalhadores e das representações de empregadores, encarregado de definir e implementar um sistema de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.
Fonte: DIAP