Conforme publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, o governo federal adiou para 2015 o começo das punições às empresas que não informem, nas notas fiscais, o percentual aproximado de impostos incidentes em cada mercadoria.
A decisão consta em medida provisória que modifica a chamada Lei da Transparência Fiscal, norma que estabelece medidas para promover o esclarecimento do consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Originalmente, as punições deveriam começar na próxima terça-feira.
Com a alteração, até 31 de dezembro as fiscalizações terão, apenas, fins educativos às empresas. A partir de 2015, as sanções previstas incluem multas, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento, para as lojas e prestadoras de serviços que não informarem nas notas fiscais os impostos incidentes sobre os produtos.
A legislação também define que as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (MPE), optantes pelo Simples Nacional, poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.
Por fim, o Decreto estabelece que o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, editarão normas complementares para a execução do disposto na regulamentação.
Fonte: Zero Hora