A equipe de fiscalização do Sindec estará atenta neste feriado de 12 de outubro (terça-feira) às lojas que descumprirem a Lei 11.603 de 5 de dezembro de 2007, que só permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho feita com o Sindicato.
As lojas que não possuem Acordo com o Sindec só poderão funcionar, desde que abertas pelos proprietários ou familiares.
Ratificando este direito o Sindec conseguiu a antecipação de tutela da Tellerina Comércio e Artigos para Presentes e Decoração Ltda. (VIVARA), impedindo a empresa de utilizar mão-de-obra de seus funcionários em feriados, já que não possui autorização do Sindicato. A ordem vale para qualquer uma das filiais e para todos os feriados que ocorram até o final de 2010.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira, dia 7.
Faça valer seus direitos!
Em caso de descumprimento da Lei, DENUNCIE ao Sindicato
FALE CONOSCO: 3254.5536