A Fiscalização do Sindec registrou o total de 182 empresas atuando de forma irregular no feriado de Nossa Senhora de Navegantes (2).
Conforme a Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o Sidec e Sindilojas-POA, somente poderiam funcionar com utilização de funcionários, as empresas que possuíssem Acordo Coletivo firmado.
O documento prevê benefícios que não são garantidos por lei, para os comerciários que trabalham nos feriados.
Os estabelecimentos receberam um prazo do sindicato para regularizarem a sua situação. O descumprimento acarreta em multa e o valor será revertido aos trabalhadores.
Dúvidas ou denúncias podem ser encaminhadas para o nosso whatsapp: 32545500.
Ou e-mail: fiscalizacao@sindec.org.br