Na quarta-feira (20), o plenário do Senado Federal aprovou extrapauta o PLS 115/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão dos trabalhadores comerciários.
O parecer aprovado é do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que manteve as alterações de mérito oferecidas pela Câmara dos Deputados. Assim sendo, foram examinadas apenas as mudanças processadas pelos deputados.
O relator rejeitou as Emendas 1, 2, porque no seu entendimento "não trazem qualquer contribuição ao aperfeiçoamento do projeto".
A primeira emenda, que "estabelece regras para o trabalho do comerciário aos domingos e feriados, já está devidamente prevista nas leis 10.101/2000 e 11.603/2007".
Quanto à segunda emenda, o relator considerou desnecessário incluir a expressão: "vedada também a perda da remuneração" para o trabalho dos comerciários realizado em turnos de revezamento porque essa redação já está contemplada na proposição.
O projeto estabelece que a jornada de trabalho dos comerciários será de oito horas diárias e de 44 semanais.
No entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento.
Prevê também que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho.
Contribuição patronal e sindical
A proposta obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical.
Nesse sentido o plenário também acabou a emenda 3, que no caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. O texto da Câmara fixava em 1% ao mês.
A proposta estabelece que a contribuição não seja superior a 12% ao ano.
Fonte: Diap
A mobilização do Sindec-POA pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6x1 segue ganhando força nas ruas, nas redes e agora também no som da luta da classe trabalhadora.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a debater a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 está realizando, antes da votação da PEC, uma série de Seminários Públicos regionais em diferentes estados do país.
A luta por jornadas mais humanas e mais qualidade de vida para os trabalhadores tomou conta das ruas de Porto Alegre.
O Sindec-POA realizou uma ampla ação de fiscalização no comércio de Porto Alegre durante o feriado de Tiradentes, com o objetivo de garantir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e proteger os direitos dos comerciários e comerciárias.
A delegação da Força Sindical-RS e Fetracos-RS esteve presente em Brasília participando do CONCLAT 2026 (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora) e da grande Marcha das Centrais Sindicais, em mais um momento histórico de mobilização da classe trabalhadora, ocorrida nesta quarta-feira (15).
Acordo assegura aumento acima da inflação e amplia direitos da categoria.
O governo federal lançou o programa de consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) com a proposta de ampliar o acesso ao crédito e ajudar na organização financeira das famílias.
No mês de março, quando o mundo fala sobre o Dia Internacional da Mulher, nós, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre - Sindec POA, não queremos prestar homenagens. Queremos assumir responsabilidade.
O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
