O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.
O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários que trabalham em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais em 8 horas diárias e 44 semanais e.
O projeto de lei nº 3592/2012 que regulamenta a profissão do comerciário, uma antiga luta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e da Força Sindical será colocado em pauta para a votação na Comissão de Trabalho na Câmara.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou, ontem, o parecer sobre o PL 3592/2012, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.