O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a majoração da indenização a ser paga pela rede de supermercados Walmart, por conta de contratação irregular de trabalhadores temporários.
A revisão do valor, de R$ 100 mil para R$ 1 milhão, decorre de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), ao qual o MPT recorreu para rever o valor indenizatório definido em primeira instância, pela 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Além da majoração da indenização, referente a danos morais coletivos, o acórdão determina que o Walmart proceda ao registro formal dos empregados em situação irregular, segundo o artigo 41 da CLT.
A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim. Decisão de primeiro grau, proferida em agosto de 2014, já havia condenado o Walmart a se abster de utilizar e/ou contratar trabalhadores temporários sem observar a Lei nº 6.019/1974, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador irregularmente contratado; e a apenas contratar aqueles que tenham lhe prestado serviços temporários nos últimos 12 meses mediante contrato de trabalho com prazo indeterminado, também sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador. Estas determinações foram confirmadas pelo acórdão do TRT4.
Demissões irregulares
O MPT também obteve a condenação da rede de supermercados em ação civil pública ajuizada por conta de irregularidades na dispensa de trabalhadores membros ou ex- membros de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) em seus estabelecimentos. A empresa deve pagar indenização, a título de danos morais coletivos, definida pela 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e majorada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) a R$ 500 mil reais, mais juros e custas processuais, totalizando R$ 690.484,07.
O Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre, já havia recebido denúncias de trabalhadores, o que ocasionou uma série de reuniões com representantes da rede no intuito de negociar uma alternativa justa para os comerciários.
A entidade valoriza a ação do MPT e avalia que deve ser extensiva a outras redes que venham a descumprir as leis trabalhistas. O compromisso do Sindec-POA continua firme, na defesa e na representação de sua categoria.
Com informações da assessoria do MPT/RS
Com o compromisso constante de aprimorar a atuação em defesa dos comerciários de Porto Alegre, o Sindec iniciou nesta terça-feira (1) o curso de capacitação "Expert em Cálculo e Rotinas Trabalhistas", voltado aos diretores e funcionários da área de Fiscalização do sindicato.
Na última quinta-feira (26) a categoria aprovou por unanimidade a prestação de contas do exercício 2024 e o parecer do Conselho Fiscal do Sindec-POA durante Assembleia realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
Na próxima quinta-feira (26) o Sindec vai realizar a Assembleia de Prestação de Contas do exercício 2024.
A Fiscalização do Sindec registrou o total de 88 empresas atuando de forma irregular no feriado de Corpus Christi (19).
Completando 93 anos de história, o Sindec-POA é muito mais do que uma entidade sindical: é uma trincheira de resistência, conquista e solidariedade que, ao longo de quase um século, vem construindo uma trajetória de compromisso com a categoria comerciária e com a sociedade gaúcha.
Diante da prorrogação do início da obrigatoriedade das medidas para proteção da saúde mental no ambiente de trabalho por mais um ano, passando de 2025 para 2026, Clàudio Janta, Secretário-Geral do Sindec-POA, declarou que a decisão não surpreende.
O Sindec-POA ampliou a mobilização em apoio ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria da deputada federal Daiana Santos (PCdoB/RS), que propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias consecutivos de descanso remunerado.
O dirigente da Força Sindical e presidente do Sindec-POA, Nilton Neco, participou nesta quarta-feira (7) da coletiva de imprensa realizada no Sindicato dos Engenheiros do RS (SENGE-RS), que apresentou os principais resultados da contrarreforma trabalhista implementada na Espanha.
O Sindicato dos Comerciários fechou um termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente, garantindo reajuste salarial e melhorias para os trabalhadores do setor de concessionárias.
Nos últimos meses, temos acompanhado um crescente debate sobre a jornada de trabalho no Brasil. Movimentos sociais surgiram e ganharam força nas redes sociais, defendendo diferentes propostas para reduzir a carga horária dos trabalhadores. No entanto, é preciso ter clareza sobre o que realmente é viável e pode ser aprovado no Congresso Nacional.
