O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a majoração da indenização a ser paga pela rede de supermercados Walmart, por conta de contratação irregular de trabalhadores temporários.
A revisão do valor, de R$ 100 mil para R$ 1 milhão, decorre de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), ao qual o MPT recorreu para rever o valor indenizatório definido em primeira instância, pela 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Além da majoração da indenização, referente a danos morais coletivos, o acórdão determina que o Walmart proceda ao registro formal dos empregados em situação irregular, segundo o artigo 41 da CLT.
A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim. Decisão de primeiro grau, proferida em agosto de 2014, já havia condenado o Walmart a se abster de utilizar e/ou contratar trabalhadores temporários sem observar a Lei nº 6.019/1974, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador irregularmente contratado; e a apenas contratar aqueles que tenham lhe prestado serviços temporários nos últimos 12 meses mediante contrato de trabalho com prazo indeterminado, também sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador. Estas determinações foram confirmadas pelo acórdão do TRT4.
Demissões irregulares
O MPT também obteve a condenação da rede de supermercados em ação civil pública ajuizada por conta de irregularidades na dispensa de trabalhadores membros ou ex- membros de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) em seus estabelecimentos. A empresa deve pagar indenização, a título de danos morais coletivos, definida pela 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e majorada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) a R$ 500 mil reais, mais juros e custas processuais, totalizando R$ 690.484,07.
O Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre, já havia recebido denúncias de trabalhadores, o que ocasionou uma série de reuniões com representantes da rede no intuito de negociar uma alternativa justa para os comerciários.
A entidade valoriza a ação do MPT e avalia que deve ser extensiva a outras redes que venham a descumprir as leis trabalhistas. O compromisso do Sindec-POA continua firme, na defesa e na representação de sua categoria.
Com informações da assessoria do MPT/RS
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