Volta a valer o salário mínimo regional para comerciários

Voltou a valer o salário mínimo regional para os comerciários do Rio Grande do Sul. O desembargador Armínio da Rosa mudou o entendimento após agravo regimental do governo gaúcho.

A posição atual do desembargador é que a lei federal que regulamentou a profissão não excluiu a competência dos Estados para fixar piso para os comerciários. Assim, torna sem efeito a decisão anterior e o piso mínimo é R$ 908,12.

Advogado da Fecomércio-RS na Ação Direta de Insconstitucionalidade, Flávio Obino Filho informa, no entanto, que o mérito da ação ainda será julgado pelo Tribunal de Justiça.

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