Até o final de abril, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará para cobrança judicial débitos de 1,6 mil empresas que não recolheram corretamente o ISSQN na Capital. Estas dívidas foram geradas em 2009 e 2010 e somam R$ 57 milhões em imposto devido ao município.
As cobranças incluem parcelamentos de dívida ativa não pagos e autos de infração gerados em ações da fiscalização da secretaria nas empresas. Antes de encaminhar ao Judiciário, a secretaria fez tentativas de regularização administrativa, o que evitaria mais despesas ao contribuinte com os honorários advocatícios e as custas judiciais.
O secretário municipal da Fazenda, Urbano Schmitt, alerta que o município mantém a política de não aumentar alíquotas, mas precisa agir com rigor na fiscalização. "Além da obrigação legal de cobrar, precisamos fortalecer a arrecadação dos impostos municipais, que representam 26% da receital total da prefeitura para fazer frente aos compromissos na prestação de serviços e investimentos".
Para os contribuintes que quiserem regularizar as dívidas antes da execução judicial, a prefeitura oferece parcelamento em até 60 meses. Os representantes das empresas devem comparecer à Loja de Atendimento da Fazenda. Neste ano, a secretaria encaminhou mais de cinco mil executivos fiscais à Procuradoria-Geral do Município, incluindo dívidas de ISSQN, IPTU e ITBI.
Informações
Travessa Mário Cinco Paus, sem número, das 9h às 16h.
Fones 3289-0140, 3289-1540 e 3289-1550 - atendimento@smf.prefpoa.com.br
Parcelamento
Em até 24 meses, com parcela mínima de R$ 80,00 para pessoas jurídicas e R$ 30,00 para pessoas físicas.
Em até 60 meses (somente para pessoas jurídicas), com parcela mínima de R$ 120,00 ou equivalente a no mínimo 2% da receita média dos serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN nas últimas 12 competências.
Fonte: Site da SMF-Porto Alegre