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Projeto cria cláusula sobre Trabalho Decente em contratos federais

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A Câmara analisa um projeto de lei (PL 3003/11) que prevê condições adequadas de trabalho nas empresas que forem contratadas pela administração pública federal para a realização de obras ou serviços.

Conforme a proposta, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), os contratos conterão uma cláusula pela qual as empresas se comprometem a promover o "trabalho decente", assim definido: "aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna".

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais informações:

www.camara.gov.br

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