Empresa que se beneficiou diretamente da mão de obra também responde pelas obrigações trabalhistas
O uso da mão de obra deve ser comprovado e requer cuidados do trabalhador para comprovação.
Debate aconteceu no auditório do Sindec na última sexta-feira, 01.
Texto agora segue para votação no Senado.
Temer criará Câmara Setorial entre centrais sindicais e empresários.
O PLC 63/13 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início do mês.
O Artigo nº 429 da CLT determina que as empresas contratem aprendizes no limite mínimo de 5% e no máximo de 15% do total de empregados nas funções que demandam formação profissional.
Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A dúvida se inicia naquilo que o trabalhador tem direito a receber na hora da rescisão contratual e se estende até o direito ou não ao benefício do seguro-desemprego.
O uso da mão de obra deve ser comprovado e requer cuidados do trabalhador para comprovação.
A Justiça do Trabalho tem cada vez mais tomado a cena do Judiciário brasileiro e representado uma das maiores demandas de litígios do País, palco de inovações e de medidas para acelerar a quitação dos débitos trabalhistas. Só no ano passado foram repassados R$ 14,7 bilhões para pagamento de trabalhadores que venceram ações trabalhistas. O valor representa um aumento de 22%, ou seja, R$ 2,7 bilhões, em relação a 2010.
A certidão de ação trabalhista é muito solicitada por pessoas que pretendem comprar um bem e desejam saber ao certo se o mesmo está livre de ser tomado no futuro para cobrir dívidas do atual proprietário.