O Ministério da Fazenda afirmou em comunicado que encaminhou nesta segunda-feira (7) à Casa Civil o projeto de lei que propõe a simplificação da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
A reforma do PIS, juntamente com as mudanças que o governo defende para a Cofins e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tributo estadual - é considerada uma agenda a ser implementada após o ajuste fiscal, para melhorar a capacidade de crescimento da economia.
A nota não menciona mudanças na Cofins, outro tributo que o governo sinalizou que pretende simplificar.
O projeto do governo propõe simplificar a cobrança do tributo pela criação do crédito ampliado. Pela proposta, todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido gerarão crédito, que poderá ser abatido. Tudo o que a empresa comprar para produção ou consumo - conta de luz, material de escritório -, será descontado do tributo a ser pago.
Segundo a Fazenda, o cálculo da contribuição também ficará mais fácil e todos os créditos que podem ser deduzidos virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica. O objetivo, afirmou o ministério por nota, é eliminar a atual complexidade do tributo.
Entre as dificuldades verificadas, destacam-se as excessivas limitações ao direito de apuração de créditos, a coexistência com a incidência cumulativa da contribuição, a assimetria concorrencial, a proliferação de desonerações casuísticas e uma enorme quantidade de regimes especiais de tributação", diz a Fazenda.
No novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de créditos, segundo o governo. Para garantir a neutralidade da carga fiscal, o novo PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida).
Detalhes do projeto
A Fazenda defendeu, ainda que a mudança para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores. Os produtos com alíquota zero continuarão com esse benefício, assim como serão mantidos regimes diferenciados, mas transparentes e realistas, para medicamentos, agronegócio e a Zona Franca de Manaus, diz o governo.
Pelo projeto, o setor financeiro continua tendo um regime de apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados geram créditos para os clientes pessoa jurídica.
No novo PIS, a simplificação que já existe pela cobrança no regime de concentração tributária será mantida para alguns produtos, como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos e cigarros.
O novo sistema vai permitir isonomia no tratamento das pequenas empresas. Todo o PIS pago pelas pequenas empresas vai gerar crédito para seus clientes pessoa jurídica, independente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas. As empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder continuar nesse regime de tributação favorecida, diz a Fazenda.
Os recursos provenientes da arrecadação do PIS são destinados ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial do trabalhador que recebe até dois salários mínimos por mês.
Fonte: G1
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
As equipes do Sindec-POA seguem atuando presencialmente nos estabelecimentos comerciais até o dia 24 de dezembro, fiscalizando jornadas, escalas, folgas e condições de trabalho.
Ataques aos sindicatos são sempre inerentes à economia de mercado. É importante destacar que eles são mais intensos nos momentos de avanço do liberalismo e do neoliberalismo – pós-década de 1970 – impulsionados pela direita ou extrema direita, o que mostra a dimensão política desse movimento. Na história do Brasil, esse movimento se repetiu algumas vezes:
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias.
Em celebração ao Dia do Comerciário, o SINDEC Porto Alegre lança uma nova campanha institucional que traduz o sentimento e a luta da categoria: “Mais tempo para viver. Mais força para trabalhar.”
