A falta de empacotadores nos supermercados de Porto Alegre tem resultado no uso indevido de funcionários para embalar as compras dos clientes. De acordo com o que observou o auditor fiscal e chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Marco Antônio Ballejo Canto, a Norma Reguladora 17, Anexo I, impede que os operadores de caixa façam o serviço. "É possível que o cliente ensaque, mas se o caixa o fizer, o estabelecimento é autuado", explicou Canto.
No final do mês passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) concedeu uma liminar suspendendo a lei municipal que obrigava os supermercados com mais de 12 caixas a terem empacotadores. No entanto, mesmo antes da decisão, a superintendência autuava rotineiramente supermercados que descumpriam a legislação federal, que se sobrepõe à legislação municipal.
Segundo informa o texto da norma, o empregador deve adotar medidas para evitar que a atividade de ensacamento de mercadorias se incorpore ao ciclo de trabalho dos operadores de checkout, tais como manter, no mínimo, um ensacador a cada três terminais e proporcionar condições que facilitem o ensacamento pelo cliente.
Apesar das autuações, alguns supermercados insistem em manter essa prática", acrescentou o auditor. Para ele, a ideia é que, por meio das punições, as empresas se adaptem à legislação vigente.
A prefeitura ainda não foi notificada da decisão da Justiça. Contudo, o procurador-geral do Município, João Batista Linck Figueira, disse que o mais provável é que se recorra, pois é um procedimento "de praxe quando existem decisões desfavoráveis para o município ou para a sociedade". Desde que o TJ/RS concedeu a liminar, o Procon Porto Alegre parou de fazer a fiscalização nos estabelecimentos, conforme a diretora executiva do órgão, Flávia do Canto. Ela assinalou que irá esperar uma decisão final da Justiça.
Questionado sobre o assunto, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), Ivan Sérgio Camargo dos Santos, informou que, até o momento, o órgão não recebeu denúncias envolvendo a questão. Portanto, só deverá se posicionar quando tiver uma acusação nesse sentido. Mesma posição foi adotada pelo Ministério Público no Rio Grande do Sul. Segundo afirmou a Promotoria do Consumidor, não existe expediente instaurado em relação ao trabalho dos caixas e empacotadores dos supermercados da Capital.
A liminar foi requerida pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul. Anteriormente, a ação fora negada, mas houve recurso. Dessa forma, estão suspensas as autuações e punições, como multas e cassação de alvarás. A decisão se mantém até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n 70049736630), que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS.
Ao apreciar o recurso, o relator, desembargador Arno Werlang, manteve decisão anterior, negando a liminar. Contudo, o desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro votou de forma divergente e foi acompanhado pela maioria dos colegas.
Fonte: Correio do Povo
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
As equipes do Sindec-POA seguem atuando presencialmente nos estabelecimentos comerciais até o dia 24 de dezembro, fiscalizando jornadas, escalas, folgas e condições de trabalho.
Ataques aos sindicatos são sempre inerentes à economia de mercado. É importante destacar que eles são mais intensos nos momentos de avanço do liberalismo e do neoliberalismo – pós-década de 1970 – impulsionados pela direita ou extrema direita, o que mostra a dimensão política desse movimento. Na história do Brasil, esse movimento se repetiu algumas vezes:
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias.
Em celebração ao Dia do Comerciário, o SINDEC Porto Alegre lança uma nova campanha institucional que traduz o sentimento e a luta da categoria: “Mais tempo para viver. Mais força para trabalhar.”
