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Contribuição assistencial: centrais divulgam termo de autorregulação

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O documento, além de orientar trabalhadores e entidades, serve para coibir o abuso de sindicatos referente à cobrança da contribuição.

As centrais sindicais divulgaram o Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais – TACS, referente à contribuição assistencial que o Superior Tribunal Federal (STF) considerou constitucional.

Veja a seguir alguns pontos do documento:

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459 ED), definida para o Tema 935, nos seguintes termos:

" É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"

OIT considera legítima contribuição

Considerando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera legítima contribuição que decorra de processos de negociação e cláusulas de solidariedade aplicáveis para todos os beneficiários dos acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho

Aprovação em assembleia

Considerando que a natureza jurídica das contribuições negociais /assistenciais decorre de aprovação em assembleia e do processo de negociação coletiva.

Clique aqui e confira a íntegra do documento

Informações do site Rádio Peão Brasil

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