A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 2, a criminalização da exigência de garantia financeira em atendimento médico de emergência, ou seja, a entrega de cheque-caução ou nota promissória para ser poder atendido nos hospitais.
Segundo o Projeto de Lei 3331/12, as instituições de saúde e profissionais que condicionarem as internações e consultas emergenciais serão penalizados com detenção de três meses a um ano, além do pagamento de multa.
Essa determinação altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e cria um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento médico de emergência.
O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.
A proposta 3331/12 ainda será votada no Senado.
Fonte: Informações do Estadão.com.br com Agência Câmara
Nos últimos dias, o debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1 e a possibilidade de um modelo mais humanizado, com três dias de folga por semana, voltou ao centro das discussões. Esse é um tema que o Sindec-POA apoia e luta há décadas para que se torne realidade, não só pela sua importância social, mas por representar um avanço concreto nas condições de vida dos trabalhadores.
Novos pisos salariais da categoria reajustados com o índice de 5,65%, vigentes a partir da data de 01/11/2024.
Com objetivo de oferecer à categoria comerciária, ferramentas de que possam completar e acelerar sua jornada de ensino e formação profissional, recentemente firmamos convênio com o Colégio Método para o EJA (Educação de Jovens e Adultos) ensino Fundamental e Médio.
Na noite de quarta-feira, 30 de outubro, data que celebra o Dia do Comerciário, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec) realizou a cerimônia de posse de sua nova diretoria para o quadriênio 2024-2028.
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre e os sindicatos empresariais do comércio finalizaram com sucesso a campanha salarial, firmando um acordo que assegura avanços importantes para os trabalhadores.
Empresas não podem abrir sem acordo.
Empresas só podem funcionar mediante Acordo Coletivo.
Foram coletados 7662 votos no comércio.
O acordo foi a conclusão dos encaminhamentos decorrentes do compromisso ajustado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).
Comerciário valorizado, comércio fortalecido é o tema desse ano.
