Servidores públicos, trabalhadores do setor privado, aposentados e pensionistas podem escolher o banco em que querem receber seus salários e benefícios previdenciários. É o que prevê um projeto de lei aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Prazo para novos
Pela proposta, os funcionários recém-contratados terão dois dias para decidir em que banco querem receber. Caso não escolham, a empresa poderá optar por uma instituição, mas o trabalhador terá direito de migrar, por meio de uma comunicação ao empregador, com antecedência de 90 dias. Contratos de exclusividade firmados antes da eventual publicação da lei serão respeitados até o término da vigência.
Fonte: Extra Online