Funcionária que engravidar durante o aviso prévio vai ter direito a estabilidade no emprego. A decisão foi tomada pelos ministros durante sessão especializada em dissídios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho e se aplica a todas as categorias de trabalhadoras, inclusive as comerciárias. Se a comerciária estiver trabalhando em uma loja e receber aviso prévio, e engravidar, terá a estabilidade no emprego garantida.
A Sessão especializada em dissídios coletivos do TST julgou quatro recursos que tratavam de acordos coletivos de trabalho. Algumas cláusulas diziam que as funcionárias gestantes só teriam direito à estabilidade no emprego se comprovassem que engravidaram antes do aviso prévio.
Em todos os casos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) alegou que as cláusulas seriam ilegais, porque desde a concepção até cinco meses após o parto a Constituição Federal está garantido o emprego das gestantes. Ainda segundo o MPT, mesmo que a gravidez ocorra durante o período do aviso prévio, o direito do emprego está garantido. O entendimento é de que este período integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais.
Para o relator Maurício Delgado, retirar a estabilidade da empregada que engravida durante o aviso prévio ultrapassa os limites de negociação permitidos nos acordos coletivos.
Além disso, a estabilidade provisória da funcionária gestante é um direito garantido pela Constituição Federal. O voto favorável às trabalhadoras foi acompanhado pela maioria dos ministros. Com isso, as cláusulas que tratam do assunto foram derrubadas.
Fonte: TST
O sindicato acaba de lançar seu novo aplicativo oficial, uma ferramenta moderna que coloca as principais informações, serviços e novidades na palma da mão dos trabalhadores.
Na tarde desta segunda, 7 de julho, o Sindec deu mais um passo importante na luta pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com a entrega de 10.249 assinaturas do abaixo-assinado em apoio ao PL 67/2025, de autoria da deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS).
O Sindec Porto Alegre será palco, no próximo dia 24 de julho, às 10h, de um importante encontro do movimento sindical.
Com o compromisso constante de aprimorar a atuação em defesa dos comerciários de Porto Alegre, o Sindec iniciou nesta terça-feira (1) o curso de capacitação "Expert em Cálculo e Rotinas Trabalhistas", voltado aos diretores e funcionários da área de Fiscalização do sindicato.
Na última quinta-feira (26) a categoria aprovou por unanimidade a prestação de contas do exercício 2024 e o parecer do Conselho Fiscal do Sindec-POA durante Assembleia realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
Na próxima quinta-feira (26) o Sindec vai realizar a Assembleia de Prestação de Contas do exercício 2024.
A Fiscalização do Sindec registrou o total de 88 empresas atuando de forma irregular no feriado de Corpus Christi (19).
Completando 93 anos de história, o Sindec-POA é muito mais do que uma entidade sindical: é uma trincheira de resistência, conquista e solidariedade que, ao longo de quase um século, vem construindo uma trajetória de compromisso com a categoria comerciária e com a sociedade gaúcha.
Diante da prorrogação do início da obrigatoriedade das medidas para proteção da saúde mental no ambiente de trabalho por mais um ano, passando de 2025 para 2026, Clàudio Janta, Secretário-Geral do Sindec-POA, declarou que a decisão não surpreende.
O Sindec-POA ampliou a mobilização em apoio ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria da deputada federal Daiana Santos (PCdoB/RS), que propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias consecutivos de descanso remunerado.
