O documento, além de orientar trabalhadores e entidades, serve para coibir o abuso de sindicatos referente à cobrança da contribuição.
Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília. Foto: Fabio Pozzebon.
Os votos dos demais ministros devem ocorrer até o dia 11 deste mês.
A aplicação desta decisão é válida para patrões e empregados do Rio Grande do Sul.
O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (17) um projeto que reduz em até dez anos o tempo de contribuição para que pesso.
Outra questão a ser discutida é a inclusão definitiva nos contratos de trabalho de concessões acordadas em normas coletivas. Segundo advogados, a jurisprudência do TST têm admitido a renegociação individualizada.
O projeto, que está sendo analisado em caráter conclusivo e não precisará ser aprovado em plenário, passará por mais duas comissões: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado.
