A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.
Recurso pede para que a matéria seja analisada novamente.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Caso o acidente ocorra nas dependências da empresa de trabalho temporário, a responsabilidade civil recai sobre essa empresa.
A proposição garante aos pais ou responsáveis abatimento na declaração anual do Imposto de Renda semelhante ao obtido pelo percentual pago por empregado à Previdência Social.
Foram convidados sindicalistas e especialistas em Direito do Trabalho, além do representante do governo e da OIT para debater o assunto.
O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será discutido e votado, antes de seguir para dois turnos de discussão e votação em plenário.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (29) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e vai à apreciação da Câmara dos Deputados.
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou em seu informativo distribuído à imprensa um projeto aprovado em 2010 no Senado que proíbe esse tipo de prática. A proposta aguarda parecer de relator na Câmara.
A proposta segue agora para a CAE, onde será analisada de forma terminativa, ou seja, sem a necessidade de votação no plenário da Casa.
