A ação foi deferida pela Juíza Substituta da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Maria Cristina Santos Perez.
Conforme o advogado Angelo Cesar Diel, a Lei 13.467/17 revogou expressamente o §1º do art.477 da CLT, que condicionava a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço à assistência sindical ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Ocorre que o Sindec-POA estipulou condições de trabalho nos termos da Convenção Coletiva, a qual foi elaborada já na vigência dos dispositivos legais da CLT alterados com a Reforma Trabalhista", esclarece Diel.
Para o Presidente Nilton Neco, a decisão consolida a conquista obtida na Convenção Coletiva. "A homologação da rescisão no sindicato é uma segurança para o trabalhador, pois é o momento em que ele terá todas as suas verbas rescisórias conferidas e se algo não estiver correto terá assistência do sindicato, como frequentemente tem ocorrido. A determinação já está expressa na cláusula trigésima da Convenção, as empresas tem o dever de cumprir", salienta.
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias.
Em celebração ao Dia do Comerciário, o SINDEC Porto Alegre lança uma nova campanha institucional que traduz o sentimento e a luta da categoria: “Mais tempo para viver. Mais força para trabalhar.”
A proposta apresentada é inaceitável: além de oferecer um reajuste abaixo do merecido, ainda quer empurrar o pagamento para janeiro do ano que vem.
O presidente do Sindec-POA e secretário de Relações Internacionais da Força Sindical, Nilton Neco, representou o presidente nacional da Central, Miguel Torres, na 36ª Reunião de Ministros e Altas Autoridades do Trabalho do Mercosul.
A fiscalização do Sindec-POA trabalhou no feriado de Nossa Senhora Aparecida, 12 de outubro, para defender os direitos dos comerciários.
Nilton Neco, presidente do Sindec-POA e secretário de Relações Internacionais da Força Sindical Brasil, está em Beijing participando do Seminário Internacional China-Brasil, a convite da ACFTU - Central Sindical dos Trabalhadores da China.
