O projeto de Lei 350/13, que estabelece os horários de funcionamento do comércio na Capital, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD), foi discutido na manhã desta terça-feira (21/10), na Câmara Municipal de Porto Alegre. A medida está em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que promoveu o debate da pauta junto ao proponente e entidades sindicais interessadas.
Ficam definidos pela redação os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas e atacadistas, de segunda a sábado, entre 8h e 22h, e aos domingos e feriados, entre 14h e 20h. O autor do projeto ressalvou que a mudança não altera o acordo existente entre os sindicatos dos trabalhadores e a entidade patronal.
Queremos regulamentar por lei o que já é praticado. Com essa determinação, evitamos que empresas que venham a se instalar na cidade ameacem o próprio comércio local, funcionando além dos horários, assim ficam resguardadas empresas que já estão em conformidade e principalmente os trabalhadores, que deixam de ficar sujeitos a jornadas extenuantes, como sabemos que alguns lugares, em determinadas épocas, funcionam até a 1h da manhã, por exemplo", destacou Clàudio Janta.
A reunião contou com a presença de sindicatos e entidades patronais, convidados para debater a proposta junto à comissão. Pela representação dos trabalhadores, participaram o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec-POA), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio (Fetracos) e a Força Sindical.
O presidente do Sindec-POA, Nilton Neco, frisou que a aprovação do projeto vem ao encontro das lutas da entidade, que dialoga com o Legislativo Municipal para avanços em prol da categoria há décadas, lembrando a luta nos anos 80 pela aprovação do descanso dos comerciários aos sábados à tarde, conhecido como Sábado Inglês. A regulamentação dos horários é necessária, ainda, para equilibrar direitos entre funcionários de pequenos estabelecimentos, que contam com quadro funcional mais reduzido para revezar jornadas noturnas e dos finais de semana, à rotina nas empresas maiores, como destacou o representante da Fetracos, Américo Cordeiro. O presidente em exercício da Força Sindical, Marcelo Furtado, complementou com a observação da mobilidade, destacando que horários fora da jornada permitida comprometem o deslocamento dos trabalhadores, especialmente dos usuários do transporte público.
O presidente da CCJ, vereador Reginaldo Pujol (DEM), observou que cabe à comissão a avaliação da constitucionalidade e inexistência de impedimentos jurídicos à tramitação da matéria, que deverá ter o mérito analisado em novas reuniões. O relator Nereu D’Ávila (PDT), entretanto, já sinalizou a inexistência de óbice jurídico, o que deve assegurar a aprovação do projeto pela comissão.
Andréia Sarmanho - Jornalista MTE 15.592
No mês de março, quando o mundo fala sobre o Dia Internacional da Mulher, nós, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre - Sindec POA, não queremos prestar homenagens. Queremos assumir responsabilidade.
O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
As equipes do Sindec-POA seguem atuando presencialmente nos estabelecimentos comerciais até o dia 24 de dezembro, fiscalizando jornadas, escalas, folgas e condições de trabalho.
Ataques aos sindicatos são sempre inerentes à economia de mercado. É importante destacar que eles são mais intensos nos momentos de avanço do liberalismo e do neoliberalismo – pós-década de 1970 – impulsionados pela direita ou extrema direita, o que mostra a dimensão política desse movimento. Na história do Brasil, esse movimento se repetiu algumas vezes:
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
