Projeto que regula funcionamento do comércio na Capital é debatido na CCJ

O projeto de Lei 350/13, que estabelece os horários de funcionamento do comércio na Capital, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD), foi discutido na manhã desta terça-feira (21/10), na Câmara Municipal de Porto Alegre. A medida está em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que promoveu o debate da pauta junto ao proponente e entidades sindicais interessadas.

Ficam definidos pela redação os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas e atacadistas, de segunda a sábado, entre 8h e 22h, e aos domingos e feriados, entre 14h e 20h. O autor do projeto ressalvou que a mudança não altera o acordo existente entre os sindicatos dos trabalhadores e a entidade patronal.

Queremos regulamentar por lei o que já é praticado. Com essa determinação, evitamos que empresas que venham a se instalar na cidade ameacem o próprio comércio local, funcionando além dos horários, assim ficam resguardadas empresas que já estão em conformidade e principalmente os trabalhadores, que deixam de ficar sujeitos a jornadas extenuantes, como sabemos que alguns lugares, em determinadas épocas, funcionam até a 1h da manhã, por exemplo", destacou Clàudio Janta.

A reunião contou com a presença de sindicatos e entidades patronais, convidados para debater a proposta junto à comissão. Pela representação dos trabalhadores, participaram o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec-POA), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio (Fetracos) e a Força Sindical.

O presidente do Sindec-POA, Nilton Neco, frisou que a aprovação do projeto vem ao encontro das lutas da entidade, que dialoga com o Legislativo Municipal para avanços em prol da categoria há décadas, lembrando a luta nos anos 80 pela aprovação do descanso dos comerciários aos sábados à tarde, conhecido como Sábado Inglês. A regulamentação dos horários é necessária, ainda, para equilibrar direitos entre funcionários de pequenos estabelecimentos, que contam com quadro funcional mais reduzido para revezar jornadas noturnas e dos finais de semana, à rotina nas empresas maiores, como destacou o representante da Fetracos, Américo Cordeiro. O presidente em exercício da Força Sindical, Marcelo Furtado, complementou com a observação da mobilidade, destacando que horários fora da jornada permitida comprometem o deslocamento dos trabalhadores, especialmente dos usuários do transporte público.

O presidente da CCJ, vereador Reginaldo Pujol (DEM), observou que cabe à comissão a avaliação da constitucionalidade e inexistência de impedimentos jurídicos à tramitação da matéria, que deverá ter o mérito analisado em novas reuniões. O relator Nereu D’Ávila (PDT), entretanto, já sinalizou a inexistência de óbice jurídico, o que deve assegurar a aprovação do projeto pela comissão.

Andréia Sarmanho - Jornalista MTE 15.592