O projeto de Lei 350/13, que estabelece os horários de funcionamento do comércio na Capital, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD), foi discutido na manhã desta terça-feira (21/10), na Câmara Municipal de Porto Alegre. A medida está em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que promoveu o debate da pauta junto ao proponente e entidades sindicais interessadas.
Ficam definidos pela redação os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas e atacadistas, de segunda a sábado, entre 8h e 22h, e aos domingos e feriados, entre 14h e 20h. O autor do projeto ressalvou que a mudança não altera o acordo existente entre os sindicatos dos trabalhadores e a entidade patronal.
Queremos regulamentar por lei o que já é praticado. Com essa determinação, evitamos que empresas que venham a se instalar na cidade ameacem o próprio comércio local, funcionando além dos horários, assim ficam resguardadas empresas que já estão em conformidade e principalmente os trabalhadores, que deixam de ficar sujeitos a jornadas extenuantes, como sabemos que alguns lugares, em determinadas épocas, funcionam até a 1h da manhã, por exemplo", destacou Clàudio Janta.
A reunião contou com a presença de sindicatos e entidades patronais, convidados para debater a proposta junto à comissão. Pela representação dos trabalhadores, participaram o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec-POA), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio (Fetracos) e a Força Sindical.
O presidente do Sindec-POA, Nilton Neco, frisou que a aprovação do projeto vem ao encontro das lutas da entidade, que dialoga com o Legislativo Municipal para avanços em prol da categoria há décadas, lembrando a luta nos anos 80 pela aprovação do descanso dos comerciários aos sábados à tarde, conhecido como Sábado Inglês. A regulamentação dos horários é necessária, ainda, para equilibrar direitos entre funcionários de pequenos estabelecimentos, que contam com quadro funcional mais reduzido para revezar jornadas noturnas e dos finais de semana, à rotina nas empresas maiores, como destacou o representante da Fetracos, Américo Cordeiro. O presidente em exercício da Força Sindical, Marcelo Furtado, complementou com a observação da mobilidade, destacando que horários fora da jornada permitida comprometem o deslocamento dos trabalhadores, especialmente dos usuários do transporte público.
O presidente da CCJ, vereador Reginaldo Pujol (DEM), observou que cabe à comissão a avaliação da constitucionalidade e inexistência de impedimentos jurídicos à tramitação da matéria, que deverá ter o mérito analisado em novas reuniões. O relator Nereu D’Ávila (PDT), entretanto, já sinalizou a inexistência de óbice jurídico, o que deve assegurar a aprovação do projeto pela comissão.
Andréia Sarmanho - Jornalista MTE 15.592
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
As equipes do Sindec-POA seguem atuando presencialmente nos estabelecimentos comerciais até o dia 24 de dezembro, fiscalizando jornadas, escalas, folgas e condições de trabalho.
Ataques aos sindicatos são sempre inerentes à economia de mercado. É importante destacar que eles são mais intensos nos momentos de avanço do liberalismo e do neoliberalismo – pós-década de 1970 – impulsionados pela direita ou extrema direita, o que mostra a dimensão política desse movimento. Na história do Brasil, esse movimento se repetiu algumas vezes:
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias.
Em celebração ao Dia do Comerciário, o SINDEC Porto Alegre lança uma nova campanha institucional que traduz o sentimento e a luta da categoria: “Mais tempo para viver. Mais força para trabalhar.”
A proposta apresentada é inaceitável: além de oferecer um reajuste abaixo do merecido, ainda quer empurrar o pagamento para janeiro do ano que vem.
