Fracassou recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. - razão social da rede Walmart (Supermercados Big e Nacional) - e com isso a cadeia supermercadista não poderá abrir sua loja na cidade de Sant´ Ana do Livramento (RS), durante os feriados nacionais.
Para ser conhecido, o recurso de embargos tem que demonstrar divergência jurisprudencial específica, conforme sistemática da Lei n° 11.496/2007". Foi com essa diretriz que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceu de recurso da rede WMS e manteve a decisão que a proibiu de utilizar a mão de obra de seus empregados em feriados nacionais, diante da ausência de autorização em acordo coletivo.
Com o objetivo de reformar a decisão do TRT da 4ª Região (RS), a empresa recorreu ao TST, alegando que, nos supermercados, o trabalho em feriados independe de autorização em norma coletiva, "pois se trata de atividade essencial, que, em razão do interesse público, não pode ter seus serviços interrompidos".
A 8ª Turma negou provimento ao recurso, pois considerou correta a decisão recorrida, concluindo que "de acordo com o artigo 6-A da Lei n° 10.101/2000, é permitido o funcionamento de estabelecimentos em feriados, desde que autorizado em convenção coletiva". Tal convenção inexiste no caso em relação ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Livramento.
A empresa entrou com recurso de embargos à SDI-1, insistindo na tese de que os supermercados possuem legislação própria e, portanto, não estariam sujeitos às regras da Lei n° 10.101/2000. Além disso, afirmou haver divergência jurisprudencial sobre a matéria.
O relator, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, não conheceu do recurso, pois entendeu que os supermercados Walmart não conseguiram evidenciar a divergência jurisprudencial alegada. O ministro esclareceu que a função essencial da SDI-1 é uniformizar a jurisprudência, razão pela qual o recurso de embargos só é admitido quando houver conflito entre as decisões.
Na defesa do sindicato atua a advogada Leonilde Bonnani de Albuquerque. (E-RR nº 58100-03.2008.5.04.0851 - com informações do TST).
Fonte: Espaço Vital
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Com o compromisso constante de aprimorar a atuação em defesa dos comerciários de Porto Alegre, o Sindec iniciou nesta terça-feira (1) o curso de capacitação "Expert em Cálculo e Rotinas Trabalhistas", voltado aos diretores e funcionários da área de Fiscalização do sindicato.
Na última quinta-feira (26) a categoria aprovou por unanimidade a prestação de contas do exercício 2024 e o parecer do Conselho Fiscal do Sindec-POA durante Assembleia realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
Na próxima quinta-feira (26) o Sindec vai realizar a Assembleia de Prestação de Contas do exercício 2024.
A Fiscalização do Sindec registrou o total de 88 empresas atuando de forma irregular no feriado de Corpus Christi (19).
Completando 93 anos de história, o Sindec-POA é muito mais do que uma entidade sindical: é uma trincheira de resistência, conquista e solidariedade que, ao longo de quase um século, vem construindo uma trajetória de compromisso com a categoria comerciária e com a sociedade gaúcha.
Diante da prorrogação do início da obrigatoriedade das medidas para proteção da saúde mental no ambiente de trabalho por mais um ano, passando de 2025 para 2026, Clàudio Janta, Secretário-Geral do Sindec-POA, declarou que a decisão não surpreende.
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