Trabalho Decente e Reforma Trabalhista abriu a temática dos painéis da tarde, com a palestra do secretário estadual do Trabalho, Emprego e Salário do Paraná, Claudio Romanelli. O secretário afirmou que é um momento mais do que oportuno para se discutir e efetivar de vez o Trabalho Decente. Ele introduziu as origens do Trabalho Decente dentro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as normas internacionais do trabalho.
São oito conveções da OIT que regulamentam o Trabalho Decente. Os componentes do TD são segurança e saúde no trabalho, combate à discriminaçãoo, e combate ao trabalho escravo. "Com o advento da importação de produtos chineses e estamos vendo uma competição desigual em relação ao trabalho no país. As empresas estão se instalando na China e Vietnã que têm condições de trabalho degradantes e baratas", explicitou o secretário. "Quem tem que mudar não somos nós, mas o trabalho neste países. Nossa legislação está mais correta", informou.
O TD tem como finalidade regular a concorrência nacional e internacional e dignificar e proteger o trabalho. "Essa discussão tem a ver com o que está acontecendo no nosso país e o que vai acontecer nos próximos anos em nosso país e suas relações com outros países", afirmou.
Na jurisprudência, o secretário atentou para os acidentes de trabalho e a indenização por danos morais. O trabalho infantil, regido pela convenção 138, com idade de 14 anos para o menor aprendiz e 16 para o menor trabalhador foi destacado também. "Em nossos três estados, temos a fumicultura e envolve centenas de famílias e afeta a saúde e o trabalho das pessoas. As crianças acompanham os pais nas produções. É um problema gravíssimo", exemplificou.
O trabalho forçado/escravo ou análogo a escravo deve ser banido conforme a convenção 105 da OIT. A diferença de salários por discriminação racial também foi comentado pelo secretário. A questão da remuneração e emprego (convenção 100) estipula a igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor.
Romanelli lembra que a convenção 87 sobre liberdade sindical não foi ratificada pelo Brasil. A única que foi ratificada neste sentido é a 98, que dá direito de sindicalização e de negociação coletiva. "É importante frisar que a livre atuação sindical está prevista na Constituição, mas mesmo assim nosso país ainda tem que avançar e legitimar a convenção da liberdade sindical", disse, comentando que a liberdade sindical é um direito humano reconhecido e protegido universalmente.
Me parece que nas lutas que vamos travar, a construção do tripartismo é fundamental para avançarmos na garantia dos direitos dos trabalhadores, inclusive na luta para não equiparar o salário brasileiro com o salário dos chineses. a China é que vai ter que mudar e não o Brasil, o nosso país vai evoluir", esclarecer, ao criticar o modelo de trabalho chinês. "É hora de garantirmos direitos em pleno emprego, que é o que temos, e não termos que recuar", completou.
A mediação foi de Paulo José Zanetti, diretor do Sindinapi Nacional; e Maria Roseli, diretora do Sindinapi SC.
Texto: Josemari Quevedo.
Fotografias: Cíntia Rodriguês.
No mês de março, quando o mundo fala sobre o Dia Internacional da Mulher, nós, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre - Sindec POA, não queremos prestar homenagens. Queremos assumir responsabilidade.
O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
As equipes do Sindec-POA seguem atuando presencialmente nos estabelecimentos comerciais até o dia 24 de dezembro, fiscalizando jornadas, escalas, folgas e condições de trabalho.
Ataques aos sindicatos são sempre inerentes à economia de mercado. É importante destacar que eles são mais intensos nos momentos de avanço do liberalismo e do neoliberalismo – pós-década de 1970 – impulsionados pela direita ou extrema direita, o que mostra a dimensão política desse movimento. Na história do Brasil, esse movimento se repetiu algumas vezes:
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
