O vereador Clàudio Janta (SDD) utilizou o tempo de liderança do partido, nesta quarta-feira (9/10), para efetuar uma denúncia na tribuna: o descumprimento da Lei Complementar nº 284, que dispõe sobre o Código de Edificações de Porto Alegre. De acordo com a lei, aprovada em 1992, ficam garantidos instalações sanitárias, refeitório e creche para a utilização dos trabalhadores de galerias e centros comerciais.
Na tribuna, Janta reafirmou seu compromisso com a categoria comerciária, à qual atribuiu papel fundamental na sua eleição de vereador. Também destacou a relação da profissão com sua trajetória como liderança sindical, mencionando laço com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec-POA), que o conduziu à liderança da central sindical que preside no estado, a Força Sindical.
"Ao elaborar um projeto que visasse melhores condições de trabalho nos estabelecimentos comerciais, para minha surpresa, vi que ele já existe", declarou o vereador, a respeito do Código de Edificações de Porto Alegre.
No entanto, Janta chamou a atenção para o descumprimento das medidas previstas no dispositivo e a total falta de fiscalização por parte dos órgãos do executivo municipal.
"Em nome dos 116 mil comerciários de Porto Alegre, registro aqui a denúncia do descumprimento desta lei e a reivindicação de que estes direitos sejam cumpridos", cobrou o sindicalista e vereador.
Janta protocolou a requisição para que todos os projetos de ampliação, modernização ou construção nos referidos espaços destinados a atividades comerciais tenham sua tramitação suspensa para adequação à Lei. Já os shopping centers e centros comerciais já construídos, deverão apresentar as adequações necessárias para o cumprimento da Lei, em um prazo de 120 dias.