O vereador Clàudio Janta (SDD) utilizou o tempo de liderança do partido, nesta quarta-feira (9/10), para efetuar uma denúncia na tribuna: o descumprimento da Lei Complementar nº 284, que dispõe sobre o Código de Edificações de Porto Alegre. De acordo com a lei, aprovada em 1992, ficam garantidos instalações sanitárias, refeitório e creche para a utilização dos trabalhadores de galerias e centros comerciais.
Na tribuna, Janta reafirmou seu compromisso com a categoria comerciária, à qual atribuiu papel fundamental na sua eleição de vereador. Também destacou a relação da profissão com sua trajetória como liderança sindical, mencionando laço com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec-POA), que o conduziu à liderança da central sindical que preside no estado, a Força Sindical.
Ao elaborar um projeto que visasse melhores condições de trabalho nos estabelecimentos comerciais, para minha surpresa, vi que ele já existe", declarou o vereador, a respeito do Código de Edificações de Porto Alegre.
No entanto, Janta chamou a atenção para o descumprimento das medidas previstas no dispositivo e a total falta de fiscalização por parte dos órgãos do executivo municipal.
Em nome dos 116 mil comerciários de Porto Alegre, registro aqui a denúncia do descumprimento desta lei e a reivindicação de que estes direitos sejam cumpridos", cobrou o sindicalista e vereador.
Janta protocolou a requisição para que todos os projetos de ampliação, modernização ou construção nos referidos espaços destinados a atividades comerciais tenham sua tramitação suspensa para adequação à Lei. Já os shopping centers e centros comerciais já construídos, deverão apresentar as adequações necessárias para o cumprimento da Lei, em um prazo de 120 dias.
No mês de março, quando o mundo fala sobre o Dia Internacional da Mulher, nós, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre - Sindec POA, não queremos prestar homenagens. Queremos assumir responsabilidade.
O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
As equipes do Sindec-POA seguem atuando presencialmente nos estabelecimentos comerciais até o dia 24 de dezembro, fiscalizando jornadas, escalas, folgas e condições de trabalho.
Ataques aos sindicatos são sempre inerentes à economia de mercado. É importante destacar que eles são mais intensos nos momentos de avanço do liberalismo e do neoliberalismo – pós-década de 1970 – impulsionados pela direita ou extrema direita, o que mostra a dimensão política desse movimento. Na história do Brasil, esse movimento se repetiu algumas vezes:
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
