Foram publicadas em 06 de janeiro no Diário Oficial do Estado duas mudanças na legislação do ICMS. As alterações propostas pela Secretaria Estadual da Fazenda são a inclusão do Estado do Amapá na substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e produtos alimentícios.
Teve ainda a postergação de 1º de janeiro para 1º de julho de 2012 a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exercem atividades econômicas de edição de jornais e edição integrada à impressão de jornais.
Fonte: Sistema Fecomércio