Desde o anúncio da possibilidade de saque dos valores de contas inativas do FGTS para os contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015, o Ministério do Trabalho recebeu 5.792 reclamações contra empresas que podem afetar 724.081 trabalhadores no País. No Rio Grande do Sul, o número chega a 579 ações, com 66.042 funcionários na lista dos que podem ter sido prejudicados.
Caso haja a constatação de que o depósito do benefício não foi feito corretamente, o trabalhador deve formalizar uma denúncia contra a empresa. O presidente da comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RS, Raimar Machado, orienta que nos casos em que sequer o salário foi repassado, a reclamação deve ser pelo salário, acrescido o FGTS. "O fundo é uma parcela acessória, depende de ter sido pago algum valor de natureza salarial", explica o advogado. Machado ainda lembra que o FGTS incide apenas em parcelas salariais, e não em outros valores repassados ao trabalhador, como ações por dano moral, por exemplo.
Pela lei, todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Nesse percentual devem ser incluídos cálculos referentes a comissões, gorjetas e gratificações. Os depósitos do FGTS devem ocorrer mensalmente até o dia 7. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.
Alguns trabalhadores também enfrentam dificuldades devido a erros de informações na conta. Neste caso o aconselhável é que o primeiro passo seja no sentido de procura da empresa. "O empregador, nestes casos, pode ajudar e disponibilizar os documentos que provam para a Caixa que o recolhimento está correto", explica Stürmer. O professor aleta que os trabalhadores com contrato em vigor precisam estar atentos ao recolhimento durante os meses trabalhados.
Os trabalhadores precisam estar atentos ao prazo de dois anos após a extinção do vínculo empregatício para reclamar seus direitos. O professor de Direito do Trabalho da Pucrs Gilberto Stürmer alerta que algumas contas podem apresentar outro vício, o de má correção. O FGTS precisa ser corrigido conforme a poupança, ou seja, TR 1%. Caso o valor não acompanhe essa correção, Stürmer explica que a questão deve ser tratada junto a instituição financeira, que, nos últimos 23 anos é a Caixa Econômica.
A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar um extrato. Uma vez em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.
Caso a empresa não tenha cumprido com sua obrigação, o trabalhador pode também fazer a denúncia em um órgão do Ministério do Trabalho. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.
Para conferir se a empresa está depositando o FGTS, basta tirar um extrato atualizado da conta vinculada do FGTS. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone.
O Ministério do Trabalho faz regularmente o confronto de informações entre os sistemas informatizados do Ministério do Trabalho e os da Caixa Econômica Federal. Desse procedimento, também surgem constatações de irregularidades nos depósitos de FGTS, que recebem os encaminhamentos necessários.
O trabalhador poderá sacar os valores depositados em todas as contas cujo contrato de trabalho estava extinto em 31 de dezembro de 2015. A Caixa criou um portal com todas as informações sobre a MP e divulgou um calendário de pagamento, que teve início no último dia 10, para os nascidos em janeiro e fevereiro.
Jornal do Comércio
O sindicato acaba de lançar seu novo aplicativo oficial, uma ferramenta moderna que coloca as principais informações, serviços e novidades na palma da mão dos trabalhadores.
Na tarde desta segunda, 7 de julho, o Sindec deu mais um passo importante na luta pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com a entrega de 10.249 assinaturas do abaixo-assinado em apoio ao PL 67/2025, de autoria da deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS).
O Sindec Porto Alegre será palco, no próximo dia 24 de julho, às 10h, de um importante encontro do movimento sindical.
Com o compromisso constante de aprimorar a atuação em defesa dos comerciários de Porto Alegre, o Sindec iniciou nesta terça-feira (1) o curso de capacitação "Expert em Cálculo e Rotinas Trabalhistas", voltado aos diretores e funcionários da área de Fiscalização do sindicato.
Na última quinta-feira (26) a categoria aprovou por unanimidade a prestação de contas do exercício 2024 e o parecer do Conselho Fiscal do Sindec-POA durante Assembleia realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
Na próxima quinta-feira (26) o Sindec vai realizar a Assembleia de Prestação de Contas do exercício 2024.
A Fiscalização do Sindec registrou o total de 88 empresas atuando de forma irregular no feriado de Corpus Christi (19).
Completando 93 anos de história, o Sindec-POA é muito mais do que uma entidade sindical: é uma trincheira de resistência, conquista e solidariedade que, ao longo de quase um século, vem construindo uma trajetória de compromisso com a categoria comerciária e com a sociedade gaúcha.
Diante da prorrogação do início da obrigatoriedade das medidas para proteção da saúde mental no ambiente de trabalho por mais um ano, passando de 2025 para 2026, Clàudio Janta, Secretário-Geral do Sindec-POA, declarou que a decisão não surpreende.
O Sindec-POA ampliou a mobilização em apoio ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria da deputada federal Daiana Santos (PCdoB/RS), que propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias consecutivos de descanso remunerado.
