Em 1º de março de 2019, o Presidente da República editou a MP nº 873 que alterou regras sobre a contribuição sindical. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre manifesta o seu total repúdio à edição, uma vez que a alteração é um atentado contra liberdade sindical e à livre negociação (CF, art. 8º, caput e VI), além de confrontar Princípios e Direitos Fundamentais da OIT (Organização Internacional do Trabalho), no que tange a consolidação do trabalho decente em todo o mundo.
Ainda reiteramos que, com aporte constitucional, acordos e convenções coletivas de trabalho firmados antes da publicação da MP não serão por ela atingidos. Ou seja, a Convenção Coletiva firmada pelo Sindec-POA com os demais sindicatos patronais está em plena vigência, podendo as empresas que não a respeitar, sofrer os efeitos judiciais do descumprimento.
Não vamos tolerar o incentivo ao enfraquecimento dos sindicatos imposto por um governo que já tem provado que não está ao lado do trabalhador. Vamos seguir lutando para continuar sendo o sindicato que, há mais de oito décadas, é a Força do Comerciário.
Nilton Neco, Presidente do Sindec-POA