A Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10), foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (21). A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.
A proposta foi aprovada por 359 votos a favor e 2 contrários. Ainda é necessária outra votação, em segundo turno, para que a matéria seja aprovada na Câmara e remetida para análise do Senado, onde também deve ser votada duas vezes. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em segundo turno.
A proposta, conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, garante a babás, faxineiras e cozinheiras, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10.
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que não teme que haja uma possível queda no número de carteiras assinadas após a lei ser aprovada. "Todas estas trabalhadoras que não têm carteira assinada vão querer exigir suas carteiras, e quem não tem vai acabar procurando outras firmas de emprego", disse.
Dentre os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a sanção presidencial. Já outros, ainda precisariam de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.
A proposta, que foi aprovada na Comissão Especial de Igualdade de Direitos Trabalhistas, no último dia 7, só conseguiu ser incluída na pauta desta quarta, após manifestações de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. "Queremos que seja votada em regime de urgência", afirmou Benedita da Silva.
No mês de março, quando o mundo fala sobre o Dia Internacional da Mulher, nós, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre - Sindec POA, não queremos prestar homenagens. Queremos assumir responsabilidade.
O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
As equipes do Sindec-POA seguem atuando presencialmente nos estabelecimentos comerciais até o dia 24 de dezembro, fiscalizando jornadas, escalas, folgas e condições de trabalho.
Ataques aos sindicatos são sempre inerentes à economia de mercado. É importante destacar que eles são mais intensos nos momentos de avanço do liberalismo e do neoliberalismo – pós-década de 1970 – impulsionados pela direita ou extrema direita, o que mostra a dimensão política desse movimento. Na história do Brasil, esse movimento se repetiu algumas vezes:
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
