A Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10), foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (21). A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.
A proposta foi aprovada por 359 votos a favor e 2 contrários. Ainda é necessária outra votação, em segundo turno, para que a matéria seja aprovada na Câmara e remetida para análise do Senado, onde também deve ser votada duas vezes. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em segundo turno.
A proposta, conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, garante a babás, faxineiras e cozinheiras, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10.
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que não teme que haja uma possível queda no número de carteiras assinadas após a lei ser aprovada. "Todas estas trabalhadoras que não têm carteira assinada vão querer exigir suas carteiras, e quem não tem vai acabar procurando outras firmas de emprego", disse.
Dentre os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a sanção presidencial. Já outros, ainda precisariam de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.
A proposta, que foi aprovada na Comissão Especial de Igualdade de Direitos Trabalhistas, no último dia 7, só conseguiu ser incluída na pauta desta quarta, após manifestações de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. "Queremos que seja votada em regime de urgência", afirmou Benedita da Silva.