O lançamento, no Brasil, do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os lucros obtidos por meio da exploração do trabalho forçado foi marcado por apelos em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) no Senado, cuja votação é esperada para o próximo dia 27. A PEC prevê a expropriação das terras onde for constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão ou o cultivo de substâncias psicotrópicas proibidas por lei.
De acordo com o documento da OIT apresentado nesta terça-feira (20), são lucrados US$ 150 bilhões por ano – cerca de R$ 331,5 bilhões – com a exploração da mão de obra forçada de mais de 21 milhões de pessoas. Diante desses dados, autoridades brasileiras esperam que a aprovação da PEC no Congresso e a promulgação pela presidenta Dilma Rousseff aconteçam.
Os números que são apresentados nos auxiliam a construir esse ambiente favorável [à aprovação]. O que eles [exploradores] colocam no bolso com uma mão, a gente tira com a outra. Aí que entra a PEC, que vai mexer com a propriedade, a renda e o bolso", disse a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), Ideli Salvatti, para quem a PEC será um importante instrumento para coibir o emprego de pessoas em situação análoga à escravidão.
Para o procurador-geral do Trabalho, Luiz Antônio Camargo de Melo, espera-se que a PEC seja aprovada para que o poder público possa contar com a ferramenta de poder decretar, respeitados os trâmites legais, a perda de um bem quando encontrado o uso de mão de obra análoga à escrava.
Esperamos que o Senado aprove a PEC na próxima terça-feira, para que tenhamos mais uma ferramenta para enfrentar o trabalho escravo. Nosso grande ganho é a intervenção articulada entre governo, entidades da sociedade civil e de organismos internacionais e de outros países. Precisamos erradicar o trabalho escravo no Brasil. Todos os esforços são necessários e toda parceria é bem-vinda", declarou o procurador.
De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José Barros Levenhagen, a proteção dos trabalhadores contra a exploração ainda carece de eficácia social plena. Segundo ele, entre 1995 e 2013, foram resgatadas mais de 46 mil pessoas submetidas a condições análogas à escravidão.
Com políticas públicas que promovam os direitos humanos, a cidadania do trabalho, a reinserção das pessoas que foram submetidas a graves violações e integração dos órgãos do Estado, por certo haverá de se concretizar o ideário de uma sociedade mais justa e igualitária", explicou Levenhagen.
Fonte:Estadão
O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
As equipes do Sindec-POA seguem atuando presencialmente nos estabelecimentos comerciais até o dia 24 de dezembro, fiscalizando jornadas, escalas, folgas e condições de trabalho.
Ataques aos sindicatos são sempre inerentes à economia de mercado. É importante destacar que eles são mais intensos nos momentos de avanço do liberalismo e do neoliberalismo – pós-década de 1970 – impulsionados pela direita ou extrema direita, o que mostra a dimensão política desse movimento. Na história do Brasil, esse movimento se repetiu algumas vezes:
O Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – Sindec-POA vem a público esclarecer informações equivocadas que têm circulado acerca do recente julgamento dos segundos embargos de declaração do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, concluído em 25/11/2025.
Os comerciários aprovaram a previsão de orçamento, bem como o parecer do Conselho Fiscal da entidade.
O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias.
