Transferindo responsabilidades

Uma das questões em debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência é o possível fim da isenção tributária concedida a entidades filantrópicas ou pelo menos a imunidade para àquelas que prestem todos os serviços gratuitos, já que hoje o STF entende que qualquer entidade que faça um mínimo de ação filantrópica poderá se candidatar às isenções.

Apenas neste ano, os cálculos são de que as isenções previdenciárias concedidas a essas instituições custarão R$12,45 bilhões à Previdência Social- é o dinheiro que deixa de ser arrecadado, já que essas entidades não pagam a parte do empregador ao INSS.

Além disso, especialistas consideram as entidades filantrópicas uma via para fraudes tributárias porque as empresas não necessariamente entregam todos os serviços assistenciais que deveriam para ter acesso à desoneração. A Receita Federal tem dificuldades para promover uma fiscalização mais dura sobre a atividade desses grupos.

Sabemos da importância dessas entidades e não questionamos a relevância das ações desenvolvidas para a sociedade, porém a isenção concedida a elas, que comprovadamente impacta na previdência, afeta mais uma vez uma classe que tanto contribuiu para o crescimento do país.

Não é justo que milhões de aposentados sejam sacrificados com a omissão do Governo em atuar nas áreas de saúde, educação e assistência social. O caminho pode ser construído de forma diferente, se o Governo aplicar de maneira correta os recursos que são especificamente destinados a estas áreas e não ficar num jogo de empurra empurra diante das suas responsabilidades.

Nilton Neco
Presidente do Sindec-POA
Secretário de Relações Internacionais da Força Sindical