Ações jurídicas do sindicato na defesa dos trabalhadores.
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Sindec conta com o Serviço de Proteção ao Comerciário
por Gabriella Oliveira | Em caso de irregularidade no seu local de trabalho, faça uma denúncia!.
Você sabia que o Sindec conta com o SPC- Serviço de Proteção ao Comerciário? O SPC é um canal direto do trabalhador com o sindicato na defesa dos seus direitos. O departamento de fiscalização recebe denúncia e após averiguação junto à empresa denunciada, propõe medidas para solucionar o impasse sem comprometer e revelar a identidade do trabalhador.
Veja alguns casos solucionados pelo Sindec por meio do SPC:
- Uma comerciária do ramo de móveis procurou a fiscalização do Sindec-POA que constatou que a empresa estava agindo de forma irregular quanto ao seu término de contrato de trabalho. A trabalhadora estava no término do mesmo não querendo mais permanecer na empresa, no entanto, a empresa orientou que ela pedisse uma demissão, sendo que nesse caso não é necessário o pedido, e o valor trabalhado tem que ser pago em até 24horas. A carteira de trabalho da comerciária ficou retida durante o período de uma semana, quando o correto é a empresa permanecer com a carteira no máximo 48 horas. Depois de autuação do Sindec a empresa cumpriu multa por perda de prazo e efetuou o pagamento devido à comerciária.
- O Sindec notificou a Empresa CDA COM e Ind. LTDA, localizada na Av. das Indústrias, referente ao não pagamento do auxílio creche às mães comerciárias. A empresa reconheceu o erro e pagou todos os atrasados, totalizando o valor de R$5.092,00.
- Funcionários da farmácia Agafarma, Belém Novo, trabalhavam nos feriados e eram orientados pela empresa a não registrarem o ponto. O problema foi identificado pelo Sindec que solicitou o comparecimento do representante da empresa no sindicato para esclarecimento. A mesma admitiu o erro e efetuou o pagamento de multa no valor de R$2.580,04, revertido para os trabalhadores.
Em caso de irregularidade na sua empresa e descumprimento de acordos fechados em convenção, faça uma denúncia ao Serviço de Proteção ao Comerciário.
Na manhã desta sexta-feira, o Sindec recebeu a visita da deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) para discutir o Projeto de Lei 67/2025, de sua autoria, que propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias consecutivos de descanso remunerado para os trabalhadores brasileiros.
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