Senado aprova MP que restringe o acesso ao seguro-desemprego

Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h, quando o Plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/2014, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da MP 668/2015, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho.

A aprovação da MP 665 foi marcada por muitas críticas ao texto, até mesmo entre alguns governistas. A sessão chegou a ser suspensa em razão de manifestações nas galerias. A duração do processo também se estendeu porque senadores contrários à medida usaram todas as oportunidades disponíveis para falar contra o texto e tentaram manobras para atrasar a votação e tentar a rejeição da matéria.

Grande parte das críticas se concentrou no ministro da Fazenda Joaquim Levy. Os senadores também lembraram o fato de o governo basear o ajuste fiscal em medidas que prejudicam os trabalhadores, apesar de, na campanha eleitoral de 2014, a presidente Dilma Rousseff ter afirmado que não faria isso.

• O Partido dos Trabalhadores hoje trai a sua essência, a sua criação, a defesa do que batalhou a vida inteira. Eu não faço parte disso – disse Marta Suplicy (sem partido-SP).

Apesar das críticas, os senadores rejeitaram todos os destaques, pontos do texto votados separadamente. No total, foram 11pedidos de votação em separado. A maior parte tratava de alterações nas mudanças propostas para o seguro-desemprego. Outros buscavam a manutenção das atuais regras de abono salarial e também do seguro-defeso, concedido a pescadores.

Abono salarial

O destaque em que se esperava maior discussão era o que tratava do abono salarial. De acordo com a proposta, só teria direito ao abono no valor de um salário mínimo quem tivesse trabalhado pelo menos três meses no ano anterior. Quem trabalhasse menos, teria direito a um valor proporcional. Atualmente, a lei exige 30 dias de trabalho para o recebimento ao benefício integral.

Durante a votação, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), afirmou que votaria a favor da medida porque o governo se comprometeu a vetar a parte do texto que prevê a exigência de 90 dias de trabalho para a obtenção do abono. Não houve, entanto, compromisso de veto sobre a proporcionalidade no pagamento.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) alegaram que a mudança no abono salarial é inconstitucional. O principal argumento é de que a Constituição garante explicitamente o pagamento de "um salário mínimo", não de parte dele.

• Com a medida proposta pelo governo do PT, agora esse abono será pago à proporção dos meses trabalhados, o que fere, de forma literal, o preceito constitucional. Está lá escrito com todas as letras: pagamento de um salário mínimo. Não se fala em pagamento proporcional – argumentou Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O senador José Agripino (DEM-RN) garantiu que, em caso de aprovação do texto, seu partido recorreria ao Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade do texto.

Política

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que as medidas de ajuste fiscal do governo se baseiam em aumento da carga tributária e retirada de direitos dos trabalhadores. Para ele, o governo dificulta a concessão de benefícios aos trabalhadores no momento em que o desemprego aumenta "de maneira assustadora" no Brasil.

• Não há como votar a favor desta medida, que ocorre exatamente num momento em que, em razão do desemprego, as organizações sindicais, os sindicatos e as centrais sindicais se encontram, evidentemente, enfraquecidas pela relação desigual entre o trabalho e o capital – lamentou.

Roberto Requião (PMDB-PR) criticou as medidas do ajuste fiscal e disse que o plano só tem sentido se o objetivo for desmoralizar governos de esquerda. Para ele, ao aprovar o texto, o Legislativo e o Executivo renunciam às suas prerrogativas, transferem suas funções ao mercado e realizam o ideal neoliberal do Estado mínimo.

• Não ao reajuste-Levy! Não à recessão e ao desemprego! Não à prevalência dos interesses do mercado sobre a ventura de vida dos brasileiros! Não à precarização do trabalho! Não à precarização da democracia! – disse o senador.

Randolfe Rodrigues, por sua vez, afirmou que o caminho de política econômica proposto pelo ministro da Fazenda, está a serviço do capital financeiro e contra os interesses dos trabalhadores. Para ele, o ministro aprendeu este caminho com a escola neoliberal.

• Esse caminho escolhido pelo governo não é nem sequer o caminho que foi apontado pelo povo brasileiro no segundo turno das eleições, que disse "não" a esse tipo de política econômica. O ministro Levy está desconectado do sentido real das urnas, está desconectado, concretamente, do rumo que o país precisa seguir.

Ministro

Para Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovar a medida não engrandece e nem dignifica o Senado. O senador se disse surpreso por ter de subir à tribuna e falar contra um governo que sempre apoiou. Ele reproduziu críticas ao ministro Levy, que, segundo seu relato, é chamado nas ruas de "vampiro do CTI".

• Eu pediria que o Ministro da Fazenda, num momento crítico como este, em que atingimos o paroxismo da nossa dificuldade, o vértice das nossas aflições econômicas, pudesse se inspirar nos exemplos de patriotismo e de solidariedade e buscasse novos caminhos, mas não colocasse o peso na classe trabalhadora. Isso não é justo.

Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticaram, ainda, os cortes no orçamento em áreas como saúde e educação. Apesar de discordarem das medidas do ajuste, Malta e Caiado disseram que a principal culpa é não é do ministro, e sim da presidente Dilma Rousseff, que não se mostra coerente com seu discurso anterior.

• Ele sempre pregou isso. Ele sempre falou isso. Ele nunca saiu da posição dele. Quem está desconectada é a Dilma. Ela é que saiu da posição dela – acusou Magno Malta.

Ajuste

Senadores também sugeriram que o ajuste adequado incluiria, por exemplo cortes da máquina pública. Ronaldo Caiado criticou o excesso de gastos com os grandes eventos esportivos em detrimento de áreas essenciais para a população. Já Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu cortes nos ministérios.

• O ajuste do PSDB, passaria, em primeiro lugar, pela racionalização da máquina pública neste Brasil, para acabarmos com esse acinte, essa vergonha de termos quase 40 ministérios e dezenas de milhares de cargos.

O líder do PT, Humberto Costa, pediu um voto de confiança no ajuste fiscal, que classificou como a base para a retomada do projeto de governo. Em resposta às críticas dos senadores, lembrou que o governo já editou uma medida provisória (MP 675/2015) que eleva a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 15% para 20%. O senador disse que quer ver a reação dos oposicionistas quando o governo tentar taxar os impostos sobre grandes fortunas.

• Outras medidas virão para taxar grandes fortunas, grandes heranças, aí eu quero ver os defensores dos trabalhadores que vieram aqui hoje nos atacar defenderem os seus pontos de vista da mesma maneira - disse.

Agência Senado