A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O relator na comissão, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou parecer favorável à proposta. Segundo ele, o texto corrige um problema da Lei do FGTS (8.036/90).
A norma em vigor elenca uma série de situações em que o trabalhador pode sacar os depósitos do fundo. Entre elas, está a aposentadoria e a idade de 70 anos. Como a aposentadoria do setor privado ocorre antes dos 70 anos, a colocação dessa idade limite acaba fazendo do dispositivo "letra morta", de acordo com Mabel.
O parecer aprovado determina ainda a rejeição de sete projetos que tramitam em conjunto com o PL 6609/09 e tratam de temas correlatos (PLs 7446/10, 948/07, 1357/07, 1844/07, 6770/06, 6860/10 e 5592/13).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio.
Embora a terça-feira de Carnaval não seja considerada feriado pela legislação, a Convenção Coletiva do Sindec estabelece que as empresas obedeçam às mesmas condições exigidas para trabalho em feriados; ou seja, proíbe o funcionamento com utilização de empregados sem que as mesmas tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Para garantir que somente as empresas regularizadas funcionem com mão de obra de comerciários no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (2), o Sindec-POA fará fiscalização.
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O Sindec-POA encerrou a Campanha Salarial 2025 com um dos maiores aumentos reais do país e avançando em conquistas sociais históricas.
Após as enchentes que reduziram linhas e horários de ônibus, comerciários de Porto Alegre enfrentam ainda mais dificuldades para voltar para casa, sobretudo no fim de ano. O sindicato lançou um abaixo-assinado pedindo reforço no transporte público.
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