Conteúdo do serviço

Homologação

Comerciários com mais de um ano de trabalho, ao serem desligados, precisam passar aqui para conferência de seus direitos.

Informações

Dúvidas comuns

Qual prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Pedido de demissão:

  • Aviso prévio trabalhado: 1° (primeiro) dia após o término do aviso;
  • Dispensado do aviso: 10° (décimo) dia

Demissão sem justa causa:

  • Aviso prévio trabalhado: 1° (primeiro) dia útil após o término do aviso;
  • Aviso prévio indenizado: 10° (décimo) dia contado da notificação da demissão.

(fonte: ART 477, CLT §6°)

A partir de que momento a trabalhadora gestante não pode mais ser demitida?

A estabilidade provisória da gestante começa à partir do momento da confirmação da gravidez e se estende até 5 (cinco) meses após o parto, ou seja, o empregador não pode demitir a trabalhadora nesse período salvo nos casos de cometimento de alguma falta grave, geradora de justa causa.

(fonte: Art.10,b, ADCT Art.10)

O que é trintídio?

O trabalhador dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (no caso dos trabalhadores do comércio de Porto Alegre é o mês de outubro), terá direito à indenização adicional equivalente a um salario mensal.

(Lei 7238/84)

Checklist de documentos

  • TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (5 vias);
  • Comprovante de pagamento da rescisão (3 vias);
  • Livro/Ficha registro de empregados;
  • Comprovante/notificação do aviso prévio (3 vias);
  • Pedido de demissão (3 vias);
  • Guia de recolhimento rescisório do FGTS (GRRF) (3 vias);
  • Demonstrativo do trabalhador de recolhimento rescisório (3 vias);
  • Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do trabalhador de FGTS (inclusive para pedido de demissão) (3 vias);
  • Chave de conectividade do FGTS para liberação do mesmo (3 vias);
  • Guias e relação de empregado das competências não localizadas de FGTS (inclusive para pedido de demissão);
  • Comunicado da Dispensa e Requerimento do Seguro Desemprego;
  • Atestado de saúde ocupacional (ASO) (3 vias);
  • Contrato social ou carta de preposto (2 vias);
  • Tabela atualizada de comissões e DSR no caso do trabalhador que receba salário variável, acompanhada dos respectivos recibos salariais;
  • Comprovantes de vales/adiantamentos e último salário do mês (3 vias);
  • Demonstrativo de média física de horas extras e demais proventos que integram a maior remuneração (3 vias);
  • Comunicação de decisão do INSS de todo o período (quando for o caso) (3 vias) ;
  • Mandado judicial referente à pensão alimentícia (quando for o caso) (3 vias) ;
  • Registro de Óbito e Alvará do INSS ou da justiça quando a rescisão for por morte do trabalhador (3 vias).

Agendamento

A partir de 3 de fevereiro de 2020 a assistência às rescisões contratuais será feita pelo:

Centro Bipartite do Comércio

Rua dos Andradas, 1234 - sala 1511

Horário de atendimento

das 9hs às 18hs

Agendamentos pelo telefone:
(51) 99121 3885

Agendamentos pelo e-mail:
centrobipartite@gmail.com

Documentação necessária

Os documentos exigidos para homologação deverão ser apresentados juntamente com cópias para o Sindec-POA.

Para agilizar o atendimento, as cópias deverão ser apresentadas separadamente:

  • cópias do Sindec-POA;
  • cópias do trabalhador;
  • e as originais com a empresa.
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