Conteúdo do serviço

Setor de homologação

Comerciários com mais de um ano de trabalho, ao serem desligados, precisam passar aqui para conferência de seus direitos.

Informações

Dúvidas comuns

Qual prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Pedido de demissão:

  • Aviso prévio trabalhado: 1° (primeiro) dia após o término do aviso;
  • Dispensado do aviso: 10° (décimo) dia

Demissão sem justa causa:

  • Aviso prévio trabalhado: 1° (primeiro) dia útil após o término do aviso;
  • Aviso prévio indenizado: 10° (décimo) dia contado da notificação da demissão.

(fonte: ART 477, CLT §6°)

A partir de que momento a trabalhadora gestante não pode mais ser demitida?

A estabilidade provisória da gestante começa à partir do momento da confirmação da gravidez e se estende até 5 (cinco) meses após o parto, ou seja, o empregador não pode demitir a trabalhadora nesse período salvo nos casos de cometimento de alguma falta grave, geradora de justa causa.

(fonte: Art.10,b, ADCT Art.10)

O que é trintídio?

O trabalhador dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (no caso dos trabalhadores do comércio de Porto Alegre é o mês de outubro), terá direito à indenização adicional equivalente a um salario mensal.

(Lei 7238/84)

Agendamento

Fazer agendamento online

Ou através dos telefones: 3254 5556 e 3254 5567

Agendamento com hora marcada tendo dez minutos de tolerância para atraso.

O atendimento e agendamento de homologações é até às 18h.

Documentação necessária

Os documentos exigidos para homologação deverão ser apresentados juntamente com cópias para o Sindec-POA.

Para agilizar o atendimento, as cópias deverão ser apresentadas separadamente:

  • cópias do Sindec-POA;
  • cópias do trabalhador;
  • e as originais com a empresa.

Checklist de documentos

  • TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, 5 vias);
  • Livro/Ficha registro de empregados;
  • Comprovante/notificação do aviso prévio;
  • Pedido de demissão;
  • Guia de recolhimento rescisório do FGTS (GRRF);
  • Demonstrativo do trabalhador de recolhimento rescisório;
  • Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do trabalhador de FGTS (inclusive para pedido de demissão);
  • Guias e relação de empregado das competências não localizadas de FGTS (inclusive para pedido de demissão);
  • Comunicado da Dispensa e Requerimento do Seguro Desemprego;
  • Atestado de saúde ocupacional (ASO);
  • Contrato social ou carta de preposto;
  • Tabela atualizada de comissões e DSR no caso do trabalhador que receba salário variável, acompanhada dos respectivos recibos salariais;
  • Comprovantes de vales/adiantamentos e último salário do mês;
  • Demonstrativo de média física de horas extras e demais proventos que integram a maior remuneração;
  • Comunicação de decisão do INSS de todo o período (quando for o caso);
  • Mandado judicial referente à pensão alimentícia (quando for o caso);
  • Registro de Óbito e Alvará do INSS ou da justiça quando a rescisão for por morte do trabalhador.
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