Retorna à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o PL 367/02 da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/02). A proposta altera o parágrafo único do artigo 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores, na ausência dos órgãos competentes possam emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O relator da matéria, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Isto é, o parecer é favorável ao projeto.
Fonte: SindMetal