A regulamentação da profissão de comerciários é uma dívida da sociedade, do Congresso Nacional e do Governo para com a nossa categoria. É inaceitável que em pleno Século XXI ainda não estejamos reconhecidos formalmente como profissionais.
Dois projetos tramitam atualmente no Congresso Nacional, um de autoria do senador Paulo Paim (115/07) e outro do senador Pedro Simon (152/07).
Porque regulamentar a profissão vai mudar para melhor a vida do comerciário.
Dignidade: com a regulamentação a categoria passa a ter direitos próprios;
Jornada de trabalho: hoje, a jornada de trabalho do comerciário é regida pela CLT, com a aprovação da regulamentação iremos conquistar jornada própria (assim como professores, enfermeiros e tantos outros profissionais);
Piso salarial: Com a regulamentação os comerciários terão piso salarial da categoria;
Tipo de comissão: O comissionamento será regulamentado por tipos;
Normas de trabalho: Toda profissão tem importantes normas internas. Com a regulamentação os comerciários passam a ter este direito também.
Nilton Neco, presidente do Sindec
"A regulamentação da profissão de comerciário é uma dívida histórica da sociedade gaúcha e brasileira para com a categoria. Por isso, a Força Sindical e o Sindec estão promovendo uma ampla campanha para conquistar esse direito definitivamente. Vamos mobilizar os comerciários em todos os locais de trabalho para exigir que o Congresso Nacional reconheça nossa profissão. A tua assinatura no abaixo-assinado, que estamos passando nas lojas, é o compromisso inicial de cada comerciário com esta luta".

A implementação de uma agenda de Trabalho Decente é um compromisso assumido pelo Governo brasileiro em 2003 com a OIT, em parceria com as organizações de empregadores e de trabalhadores. O Sindec foi pioneiro no país ao incluir no seu Acordo de Dissídio a promoção do Trabalho Decente.
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