NotíciasQuinta-feira, 4 de setembro de 2008 - 0h00

Lei é para ser cumprida

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A equipe de fiscalização do Sindec estará atenta neste feriado de 7 de setembro (domingo) às lojas que descumprirem a Lei 11.603 de 5 de dezembro de 2007, que só permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho feita com o Sindicato.

As lojas que optarem por funcionar nos feriados devem procurar o Sindec para definir em Convenção Coletiva, aprovada em Assembléia de funcionários, a característica do trabalho, descrevendo horário, folga extra, vale-transporte e prêmio para quem atuar naqueles dias.

As lojas que não possuem Acordo com o Sindec só poderão funcionar, desde que abertas pelos proprietários ou familiares.

Faça valer seus direitos!

Em caso de descumprimento da Lei, DENUNCIE ao Sindicato

FALE CONOSCO: 3254.5536

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