NotíciasQuarta-feira, 13 de maio de 2009 - 0h00
Fechamento de Empresas por auditores do trabalho pode ser proibido
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O Congresso Nacional pode analisar, nesta quarta-feira (13), o veto presidencial à emenda 3, que tinha como objetivo proibir os auditores fiscais do Trabalho de autuar ou fechar empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços era uma relação trabalhista.
A emenda, incluída pelo Senado e mantida pela Câmara no projeto de lei que tratava da Super Receita (Lei 11.457/07), transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando as empresas que utilizam serviços de profissionais contratados como pessoas jurídicas (PJ), em substituição ao contrato de trabalho pela CLT.
O movimento sindical, por meio do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), está mobilizando as suas entidades com o objetivo de impedir a votação do veto, pois a Câmara e o Senado podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.
A implementação de uma agenda de Trabalho Decente é um compromisso assumido pelo Governo brasileiro em 2003 com a OIT, em parceria com as organizações de empregadores e de trabalhadores. O Sindec foi pioneiro no país ao incluir no seu Acordo de Dissídio a promoção do Trabalho Decente.
